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TJRJ - 0029384-66.2024.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x SEROBRITA MINERACAO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/04/2024
TJRJ - 0017405-07.2024.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x SEQUEIROS IMOBILIARIA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/08/2025
TJRJ - 0148286-43.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x EZESA BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/07/2024
TJRJ - 0178102-70.2022.8.19.0001
Partes: EZESA BRASIL PARTICIPACOES LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/07/2025
TRF1 - 1065700-80.2024.4.01.3400
Partes: CENTRO OESTE ASFALTOS S/A x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM BRASILIA-DF e outros
Advogado: BARBARA MORGANA DAMACENA e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 20/08/2024
TJMG - 1651173-23.2024.8.13.0000
Partes: CLAUDIO ALVES MARTINI e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: BARBARA MORGANA DAMACENA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 15/03/2024
TJMG - 2009439-27.2024.8.13.0000
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ANDRE MONTENEGRO BERTOLINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 09/04/2024