Partes: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros x PENHA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES e outros

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Partes: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER e outros x CLEIA ALEXANDRINA NOBRE e outros

Advogado: FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES e outros

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Partes: ELANE DOS SANTOS OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (OUTROS_PARTICIPANTES)

Advogado: EDSON ARAUJO OLIVEIRA

1ª instância - Vara de Registros Publicos do Df

Partes: RUBIA MARIA OLIVEIRA SANTOS x FLAVIO MENDONCA DE MELO

Advogado: HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho