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TJSC - 0602228-50.2014.8.24.0005
Partes: CONSULCON ESTACIONAMENTO LTDA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 05/06/2024
TJSC - 0008459-89.2007.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x CESAR TADEU WEBER
Advogado: ELAINE GONCALVES WEISS DE SOUZA e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 0307903-62.2017.8.24.0005
Partes: PLM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 21/08/2017
TJSC - 0005951-10.2006.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x APARECIDA S. ARRUDA e outros
Advogado: ANTONIO CESARIO PEREIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 1º Juizo do Nucleo 4.0 de Justica Tributaria
Ajuizamento: 15/08/2025
TJSC - 5010270-42.2020.8.24.0005
Partes: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 29/04/2024
TJSC - 0900163-04.2017.8.24.0005
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 08/03/2020
TJSC - 0303088-51.2019.8.24.0005
Partes: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 06/08/2024
TJSC - 0006218-06.2011.8.24.0005
Partes: ESPOLIO DE FELIX EUGENIO REICHERT e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC e outros
Advogado: RODRIGO CAMPOS REICHERT e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 24/05/2011
TJSC - 0006218-06.2011.8.24.0005
Partes: ESPOLIO DE FELIX EUGENIO REICHERT e outros x CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA e outros
Advogado: RODRIGO CAMPOS REICHERT e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 30/06/2025
TJSC - 0302750-14.2018.8.24.0005
Partes: BENEDETTI & BAZANELA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 17/08/2023