Partes: ANDRE ROBERTO BELINETI NAEGELE x XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outros

Advogado: IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira

Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT x PERKONS S/A

Advogado: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Partes: PERKONS S/A x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: BRUNO MARZULLO ZARONI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS

Advogado: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

Partes: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

Partes: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Advogado: MARIA LUIZA DE ARAUJO VALENCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 26 - Des. Fed. Antonio Scarpa