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TJCE - 0001474-29.2005.8.06.0053
Partes: MUNICIPIO DE CAMOCIM e outros x SERGIO DE ARAUJO LIMA AGUIAR
Advogado: HERCILOURDES VASCONCELOS DIAS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim
Ajuizamento: 26/09/2005
TJCE - 0046354-97.2007.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE PALHANO x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/06/2007
TJCE - 0001418-06.2003.8.06.0137
Partes: MUNICIPIO DE PACATUBA x VALDERINA CAVALCANTE DO CARMO
Advogado: FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacatuba
Ajuizamento: 16/01/2003
TJCE - 0039967-62.2014.8.06.0117
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x MUNICIPIO DE MARACANAU e outros
Advogado: FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 11/06/2014
TJCE - 0000394-94.2000.8.06.0153
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FRANCISCO ALVES RIBEIRO e outros
Advogado: FABRICIO MOREIRA DA COSTA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Iguatu
Ajuizamento: 18/04/2001
TJCE - 0000333-03.2000.8.06.0165
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU x JUSCELIA MARIA DE SOUSA FEITOSA e outros
Advogado: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 12/02/2025
TJCE - 0000333-03.2000.8.06.0165
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU x JUSCELIA MARIA DE SOUSA FEITOSA
Advogado: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Umirim
Ajuizamento: 11/08/2003