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TJMG - 5016214-37.2021.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SILVANA BUSSAB ENDRES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 05/07/2024
TJMG - 5016214-37.2021.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJSP - 1058284-48.2025.8.26.0053
Partes: WS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros x DIRETOR DA DIVISAO DE FISCALIZACAO DE TRANSACOES IMOBILIARIAS e outros
Advogado: JULIANA CARVALHO DE MELLO RIBEIRO e outros
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 26/06/2025
TJSP - 1139630-45.2023.8.26.0100
Partes: FELIPE TOSHIO DE ARRUDA ITOYAMA e outros x CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A e outros
Advogado: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO e outros
1ª instância - 15 Civel de Central
Ajuizamento: 04/10/2023
TRF1 - 0024535-42.2011.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A
Advogado: SILVANA BUSSAB ENDRES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 10/12/2020
TRF1 - 0003185-84.2001.4.01.3803
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CIA DE TELECOMINICOES DO BRASIL CENTRAL - CTBC-TELECOM e outros
Advogado: GUSTAVO MARTINIANO BASSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Ajuizamento: 10/06/2010