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TRF1 - 0022345-24.2007.4.01.3500
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR PLANAHP LTDA.
Advogado: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 09/08/2021
TRF1 - 0013341-84.2012.4.01.3500
Partes: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A x MILENE DE ARAUJO MACEDO
Advogado: LILIANE MENDES DE MENEZES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 31/03/2022