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TJBA - 8001390-30.2023.8.05.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: LUCAS AMORIM SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rita de Cassia Machado Magalhaes
Ajuizamento: 06/09/2024
TJBA - 0500442-12.2019.8.05.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: RODRIGO NOVAIS FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Eserval Rocha
Ajuizamento: 10/06/2024
TJBA - 8001421-84.2022.8.05.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: JACQUELINE DE GOIS DANTAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Inez Maria Brito Santos Miranda
Ajuizamento: 29/05/2024