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TJPE - 0003043-19.2002.8.16.0174
Partes: CICERO GILBERTO ALVES e outros x ANDRE LUIZ GONCALVES VIDAL e outros
Advogado: FREDERICO VALDOMIRO SLOMP e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/09/2020
TJPE - 0005346-44.2018.8.16.0174
Partes: ALESSANDRO PIRES DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA e outros
Advogado: ALGACIR PIRES DOS SANTOS JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 09/06/2025
TJMT - 0001307-19.2017.8.11.0096
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ANDRE LUIS CABRAL
Advogado: RICARDO ZEFERINO PEREIRA e outros
1ª instância - Itauba - Vara Unica
Ajuizamento: 27/06/2017