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TJBA - 8036168-73.2025.8.05.0000
Partes: ROMARIO DA SILVA ROCHA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: PEDRO PAULO DE CASTRO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik
Ajuizamento: 14/08/2025