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TJPE - 0000010-21.2020.8.16.0067
Partes: SILVIO CESAR FITZ e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 17/06/2025
TJPE - 0000010-21.2020.8.16.0067
Partes: SILVIO CESAR FITZ e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sebastiao Reis Junior
Ajuizamento: 17/06/2025
TJPE - 0001960-36.2018.8.16.0067
Partes: CIDIONIR PORFIRIO x MUNICIPIO DE CERRO AZUL e outros
Advogado: LAURIHETTY DE MOURA E COSTA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 19/11/2021