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TJCE - 3031089-42.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x FRANCISCO JOSE DE SENA
Advogado: REGINA CELY DE FREITAS MONTEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/06/2025
TJCE - 3031090-27.2023.8.06.0001
Partes: FRANCISCO JOSE DE SENA x ESTADO DO CEARA
Advogado: REGINA CELY DE FREITAS MONTEIRO
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/09/2023
TJCE - 3031089-42.2023.8.06.0001
Partes: FRANCISCO JOSE DE SENA x ESTADO DO CEARA
Advogado: REGINA CELY DE FREITAS MONTEIRO
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/09/2023
TJCE - 3031090-27.2023.8.06.0001
Partes: FRANCISCO JOSE DE SENA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: REGINA CELY DE FREITAS MONTEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/08/2024
TJCE - 0184550-66.2015.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: FRANCISCO JOSE DE SENA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 11/12/2023
TJCE - 0122820-15.2019.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x FRANCISCO JOSE DE SENA
Advogado: REGINA CELY DE FREITAS MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Lima Chaves
Ajuizamento: 24/07/2019