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TJBA - 8000508-75.2017.8.05.0201
Partes: MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA x ARTE IMOVEIS LTDA
Advogado: AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 05/04/2017