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TJBA - 8110366-15.2024.8.05.0001
Partes: ROQUE DOS SANTOS PINHEIRO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FELIPE MIRANDA VINHOLES e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 13/08/2024