Partes: KELVIN FREITAS DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: POLYANA DE RESENDE ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Lorens

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JEFERSON EUSTAQUIO TEIXEIRA e outros

Advogado: BRUNO CORREA LEMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: MARIO LUCIO PINHEIRO MENIN e outros x ECP ENGENHARIA LTDA

Advogado: LEONARDO FIALHO PINTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Marcos Rodrigues Vieira

Partes: EDNA VALERIA ANTERO FERREIRA e outros x ELYSSON MAGNO ANTERO e outros

Advogado: ANA CAROLINA PIRES RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOSE CLEBER TEIXEIRA e outros

Advogado: LUIZ FERNANDO AUGUSTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: THEONILIO OTAVIO COSTA MARQUES x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: FABIO CURVELANO BATISTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauco Eduardo Soares Fernandes

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BARROS e outros

Advogado: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rinaldo Kennedy Silva

Partes: JOSE ALBERTO DE CASTRO e outros x NORBERTO MANICA e outros

Advogado: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro

Partes: JOSE LOPES JUNIOR x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva

Partes: EDUARDO AKURI x AIRTON JOSE DE MENDONCA

Advogado: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia