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TJMA - 0800818-92.2021.8.10.0012
Partes: ANDREA MARQUES MARANHAO x CLARO S.A.
Advogado: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 12/05/2021
TJMA - 0030359-91.2011.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros
Advogado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 07/07/2011
TRF1 - 0008259-35.2004.4.01.3700
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x TELEVISAO MIRANTE LTDA
Advogado: MARIANA NUNES VILHENA e outros
1ª instância - 4ª Sao Luis
Ajuizamento: 08/11/2004