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TJTO - 0040746-38.2023.8.27.2729
Partes: VIGAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x MUNICIPIO DE PALMAS
Advogado: MAURO JOSE RIBAS e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 20/10/2023
TJMG - 0190847-21.1998.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DARCIO DE LIMA ERSINZON e outros
Advogado: VIVIANE ARAUJO DE AGUIAR e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/01/2023
TJMG - 0949013-63.2003.8.13.0433
Partes: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. e outros
Advogado: VIVIANE ARAUJO DE AGUIAR e outros
1ª instância - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Publica da Comarca de Montes Claros
Ajuizamento: 12/08/2003
TJMG - 5075519-20.2019.8.13.0024
Partes: SL COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: VIVIANE ARAUJO DE AGUIAR e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/05/2019
TJMG - 0573416-73.2016.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x DANSVILLE VESTUARIOS EIRELI - EPP e outros
Advogado: JULIANA CAMPOS ROCHA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/01/2016
TJMG - 5134582-73.2019.8.13.0024
Partes: SL COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI x ADVOCACIA GERAL DE MINAS GERAIS
Advogado: VIVIANE ARAUJO DE AGUIAR e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/11/2023
TJMG - 5134582-73.2019.8.13.0024
Partes: SL COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: VINICIO KALID ANTONIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 03/04/2023
TJMG - 0150349-50.2016.8.13.0702
Partes: MUNICIPIO DE UBERLANDIA x IRMAOS BRETAS , FILHOS E CIA LTDA
Advogado: VINICIO KALID ANTONIO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 12/02/2016
TJMG - 1188140-09.2011.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x DMA DISTRIBUIDORA S/A
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 17/05/2022
TJMG - 5052065-40.2021.8.13.0024
Partes: AMBAPAR - AMBA PARTICIPACOES LTDA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: VINICIUS CUNHA MAGALHAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 24/04/2023