TJTO - 0040746-38.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 12:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 12:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 12:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 12:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 10:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 10:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 10:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 10:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0040746-38.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00413592920218272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: VIGAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): VIVIANE ARAÚJO DE AGUIAR (OAB MG086886)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ (OAB MG073238)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 27/06/2025 - PETIÇÃO Evento 67 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO -
02/07/2025 22:03
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 22:02
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 22:01
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 22:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 21:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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27/06/2025 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0040746-38.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00413592920218272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: VIGAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): VIVIANE ARAÚJO DE AGUIAR (OAB MG086886)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ (OAB MG073238)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO -
16/06/2025 09:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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16/06/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 12:44
Protocolizada Petição
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13/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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19/05/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 20:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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02/04/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 22:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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05/03/2025 18:54
Protocolizada Petição
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12/02/2025 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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29/01/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 16:15
Decisão - Nomeação - Perito
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19/12/2024 13:41
Conclusão para decisão
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10/12/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/12/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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08/11/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/10/2024 14:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/10/2024 14:12:04)
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04/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 22:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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16/09/2024 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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29/08/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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02/08/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 18:46
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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28/05/2024 17:34
Conclusão para despacho
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21/05/2024 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5451136, Subguia 23148 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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17/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5451135, Subguia 23147 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 14,50
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13/05/2024 13:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5451136, Subguia 5401981
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13/05/2024 13:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5451135, Subguia 5401943
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08/05/2024 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/04/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 14:46
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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19/04/2024 14:45
Lavrada Certidão
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19/04/2024 14:27
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VIGAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5451136 - R$ 50,00
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19/04/2024 14:27
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VIGAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5451135 - R$ 14,50
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19/04/2024 14:27
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - VIGAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5451125 - R$ 14,50
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19/04/2024 14:25
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VIGAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5451125 - R$ 14,50
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19/04/2024 12:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/04/2024 12:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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17/04/2024 17:08
Despacho - Mero expediente
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01/03/2024 09:09
Protocolizada Petição
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14/02/2024 16:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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14/02/2024 16:13
Conclusão para despacho
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09/02/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/01/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 17:08
Despacho - Mero expediente
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07/11/2023 18:08
Protocolizada Petição
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23/10/2023 13:40
Protocolizada Petição
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23/10/2023 13:24
Conclusão para despacho
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23/10/2023 13:17
Processo Corretamente Autuado
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20/10/2023 18:03
Distribuído por dependência - Número: 00413592920218272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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MANIFESTAÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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