Partes: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO e outros x NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Advogado: OTHONIEL SILVA MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS e outros

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: MEROTUSA - MERUOCA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A x EDMUNDO MONTE CAVALCANTE e outros

Advogado: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral

Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x CERAMICA ASSUNCAO LTDA

Advogado: MONICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aquiraz

Partes: ENEL x MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A

Advogado: LIANA DE ALMEIDA CASTRO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: SOTREQ S/A x ESTADO DO CEARA

Advogado: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: PAULO DE TARSO PORTELA MARTINS x ANTONIO KENNEDY ARAUJO GONDIM

Advogado: OTHONIEL SILVA MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Raimundo Nonato Silva Santos

Partes: NELIO DE AZEVEDO GUIMARAES e outros x ESTADO DO CEARA

Advogado: REGINALDO SALES HISSA e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

Partes: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS x M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado: JOSE LUCIANO DA SILVA e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Natal

Partes: SERVI SAN LTDA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: LEANDRO VIANA FROTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes