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TRF1 - 0002503-93.2009.4.01.3304
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x O(S) MESMO(S) e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 16/04/2011
TRF1 - 0002503-93.2009.4.01.3304
Partes: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
1ª instância - 1ª Feira de Santana
Ajuizamento: 21/09/2009