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TJBA - 0004396-49.2016.8.05.0000
Partes: THELMA MONTENEGRO BEZERRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: VICTOR COSTA CAMPELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Angelo Jeronimo e Silva Vita
Ajuizamento: 15/03/2016
TJBA - 0000770-57.1995.8.05.0000
Partes: ALFREDO RHEINSCHMITT E OUTROS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOSE ROBERTO EVANGELISTA DE SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Ajuizamento: 29/05/1995