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TJBA - 0317255-55.2015.8.05.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x OSMAR SOUZA OLIVEIRA e outros
Advogado: MARIA CRISTINA BASTOS VITORIA e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 09/05/2021