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TJPB - 0851227-81.2021.8.15.2001
Partes: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x ACACIAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A
Advogado: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
Ajuizamento: 12/06/2025
TJPB - 0851227-81.2021.8.15.2001
Partes: ACACIAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A x EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A - PBTUR e outros
Advogado: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 19/12/2021