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TJBA - 8064654-07.2021.8.05.0001
Partes: ACBALDO PEREIRA SANTOS PINHEIRO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/06/2021
TJBA - 8007451-22.2023.8.05.0000
Partes: ACBALDO PEREIRA SANTOS PINHEIRO x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 02/03/2023
TJBA - 8088856-43.2024.8.05.0001
Partes: ACBALDO PEREIRA SANTOS PINHEIRO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOAO PEDRO ALVES DA CRUZ e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/07/2024
TJBA - 8026991-22.2024.8.05.0000
Partes: ACBALDO PEREIRA SANTOS PINHEIRO x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: JOAO PEDRO ALVES DA CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Ajuizamento: 18/04/2024