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TJBA - 8064654-07.2021.8.05.0001

Partes: ACBALDO PEREIRA SANTOS PINHEIRO x ESTADO DA BAHIA

Advogado: FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL e outros

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 22/06/2021

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TJBA - 8007451-22.2023.8.05.0000

Partes: ACBALDO PEREIRA SANTOS PINHEIRO x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus

Ajuizamento: 02/03/2023

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TJBA - 8088856-43.2024.8.05.0001

Partes: ACBALDO PEREIRA SANTOS PINHEIRO x ESTADO DA BAHIA

Advogado: JOAO PEDRO ALVES DA CRUZ e outros

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 08/07/2024

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TJBA - 8026991-22.2024.8.05.0000

Partes: ACBALDO PEREIRA SANTOS PINHEIRO x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: JOAO PEDRO ALVES DA CRUZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Ajuizamento: 18/04/2024

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