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TRF2 - 5065052-43.2024.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ACERT ORGANISMO DE CERTIFICACAO DE PRODUTOS EM SISTEMA LTDA
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 18/07/2025
TRF2 - 5065052-43.2024.4.02.5101
Partes: ACERT ORGANISMO DE CERTIFICACAO DE PRODUTOS EM SISTEMA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
1ª instância - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 27/08/2024
TRF2 - 5015155-12.2025.4.02.5101
Partes: ACERT ORGANISMO DE CERTIFICACAO DE PRODUTOS EM SISTEMA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Ajuizamento: 26/06/2025
TRF2 - 5015155-12.2025.4.02.5101
Partes: ACERT ORGANISMO DE CERTIFICACAO DE PRODUTOS EM SISTEMA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJPA - 0905507-17.2023.8.14.0301
Partes: PRIME ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA x ACERT ORGANISMO DE CERTIFICACAO DE PRODUTOS EM SISTEMA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 17/11/2023