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TJPB - 0827846-05.2025.8.15.2001
Partes: ACO BRAZIL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: TANEY QUEIROZ E FARIAS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 20/05/2025
TJPB - 0815463-81.2025.8.15.0000
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA x ACO BRAZIL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogado: SANDRO ROBERTO BELTRAO FARIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Ajuizamento: 12/08/2025
TJPB - 0836775-81.2023.8.15.0001
Partes: ACO BRAZIL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA x R A CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros
Advogado: THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA
1ª instância - 1Juizado Especial Civel de Campina Grande
Ajuizamento: 13/11/2023