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TJMA - 0006293-04.1998.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x IVANOEL DE JESUS COSTA e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 23/07/1998
TJMA - 0020329-94.2011.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO FERNANDO VIEIRA JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/05/2011