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TRF1 - 0000374-85.1990.4.01.3400

Partes: PAULO ROBERTO BRITO e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 13ª Brasilia

Ajuizamento: 16/01/1990

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TJBA - 8003319-71.2020.8.05.0049

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x VINICIUS DE CARVALHO SANTOS

Advogado: JAIRO RIOS FREITAS e outros

1ª instância - Vara Criminal de Capim Grosso

Ajuizamento: 17/12/2020

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TJBA - 8003319-71.2020.8.05.0049

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros

Advogado: JAIRO RIOS FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Ajuizamento: 10/07/2024

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