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TJMS - 0845510-87.2023.8.12.0001
Partes: MARIA EMILIA ARRUDA JUNQUEIRA FRANCO e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT) SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 15/08/2023
TJMS - 0845510-87.2023.8.12.0001
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE x MARIA EMILIA ARRUDA JUNQUEIRA FRANCO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 19/07/2024
TRF1 - 0006156-88.2010.4.01.4300
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 21/07/2023
TRF1 - 0006156-88.2010.4.01.4300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x CLAUDIONOR JOSE BARREIROS PUGET e outros
Advogado: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Palmas
Ajuizamento: 22/04/2010
TRF1 - 1006106-87.2023.4.01.0000
Partes: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - 2A SECAO x DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - 3A SECAO
Advogado: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Ajuizamento: 22/02/2023
TJMS - 0800912-50.2011.8.12.0007
Partes: TRANSENERGIA RENOVAVEL S.A. x MARIA APARECIDA JUNQUEIRA FRANCO e outros
Advogado: EDGAR ANTONIO PITON FILHO e outros
1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara
Ajuizamento: 08/07/2011