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TJPR - 0800726-06.2021.8.18.0073

Partes: AECIO DOS SANTOS ROSARIO x ESTADO DO PIAUI

Advogado: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara de Sao Raimundo Nonato

Ajuizamento: 19/10/2023

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TRF1 - 0000451-46.2018.4.01.4004

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x ILDEMAR ALMEIDA DA SILVA e outros

Advogado: PAULINO RIBEIRO BRANDIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 11/04/2022

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TRF1 - 0000451-46.2018.4.01.4004

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e outros

Advogado: WESLEY MENDES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Sao Raimundo Nonato

Ajuizamento: 29/01/2018

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TJBA - 0501421-14.2018.8.05.0004

Partes: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS x DECIO ROSARIO DOS SANTOS - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Alagoinhas

Ajuizamento: 31/05/2023

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TJBA - 0501421-14.2018.8.05.0004

Partes: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS x DECIO ROSARIO DOS SANTOS - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria

Ajuizamento: 14/05/2025

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