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TJSP - 0002746-44.2020.8.26.0322
Partes: AGENCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO - AGEPLAN e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO
Advogado: ALESSANDRA LACERDA SILVA e outros
1ª instância - 02 Civel de Lins
Ajuizamento: 03/07/2017
TJMS - 0800166-39.2018.8.12.0040
Partes: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO x AGENCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AGEPLAN
Advogado: BRUNO SILVA GOMES e outros
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Ajuizamento: 25/05/2018
TJMS - 0800166-39.2018.8.12.0040
Partes: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO x AGENCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AGEPLAN
Advogado: LUIZ RENATO ADLER RALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 24/10/2022
TJMS - 0800087-94.2017.8.12.0040
Partes: AGENCIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AGEPLAN x MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Advogado: DANIELLE FERREIRA FERNANDES e outros
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Ajuizamento: 24/03/2017