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TJAM - 0000206-03.2021.8.03.0007
Partes: ARMINDO COSTA DE SOUZA x AGENCIA DE PESCA DO ESTADO DO AMAPA - PESCAP e outros
Advogado: THALITA GOMES CHAGAS
1ª instância - Vara Unica de Calcoene
Ajuizamento: 16/03/2021
TRF1 - 0004075-36.2017.4.01.3100
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x AGENCIA DE PESCA DO AMAPA e outros
Advogado: ALEXANDRE MARTINS SAMPAIO
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 20/06/2017