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TJCE - 0000149-36.2007.8.06.0154

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO- ANP e outros x FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Ajuizamento: 28/11/2007

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TJPB - 0001565-31.2014.8.15.0061

Partes: ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO e outros x VILLAGGIO COM DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA e outros

Advogado: CARLOS JACOB DE SOUSA

1ª instância - 2ª Vara Mista de Araruna

Ajuizamento: 24/10/2014

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TJPB - 0001565-31.2014.8.15.0061

Partes: ANP AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO e outros x VILLAGGIO COM DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Federal Rogerio de Meneses Fialho Moreira

Ajuizamento: 25/08/2021

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TJRN - 0000743-28.2007.8.20.0100

Partes: MUNICIPIO DE ASSU x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ASSU e outros

Advogado: ELENO ALBERTO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia

Ajuizamento: 27/06/2022

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TJRN - 0800273-83.2023.8.20.5117

Partes: MORVANILDO DOS SANTOS MEDEIROS x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros

Advogado: FABIO GUSTAVO ALVES DE SA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim do Serido

Ajuizamento: 28/04/2023

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TJRN - 0800273-83.2023.8.20.5117

Partes: MORVANILDO DOS SANTOS MEDEIROS x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros

Advogado: FABIO GUSTAVO ALVES DE SA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza

Ajuizamento: 19/11/2024

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TJRN - 0801568-02.2020.8.20.5105

Partes: MUNICIPIO DE MACAU x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Macau

Ajuizamento: 07/10/2020

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TRF1 - 0000777-92.2011.4.01.3505

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x AUTO PECAS E MECANICA S M SIQUEIRA E CIA LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 12ª Goi Nia

Ajuizamento: 08/11/2024

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TRF1 - 0004376-87.2007.4.01.3502

Partes: ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO e outros x SUPER POSTO SANTO ANTONIO LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Anapolis

Ajuizamento: 04/10/2007

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TRF1 - 0019531-44.2004.4.01.3500

Partes: ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO x HELOISA HELENA QUINAN e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7ª Goi Nia

Ajuizamento: 04/11/2004

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