TRF1 - 0004376-87.2007.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPER POSTO SANTO ANTONIO LTDA

CNPJ: 01.018.282/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2022 20:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2022 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 01:20

    Decorrido prazo de SUPER POSTO SANTO ANTONIO LTDA em 08/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 09:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2022 16:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/06/2022 16:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/06/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 22:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2022 07:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 07:51

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 00:29

    Decorrido prazo de SUPER POSTO SANTO ANTONIO LTDA em 03/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 16:38

    Decorrido prazo de ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO em 27/07/2021 23:59.

  • 15/06/2021 03:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 15/06/2021 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004376-87.2007.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO POLO PASSIVO: SUPER POSTO SANTO ANTONIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/06/2021 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 13:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/05/2021 00:13

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 17/05/2021 00:13

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 10/11/2020 18:13

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 10/11/2020 18:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/10/2020 09:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 17/08/2020 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2020 08:54

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR ANTONIO

  • 03/02/2020 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 29/10/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/10/2019 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/10/2019 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/10/2019 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 11:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 535, II E 485, VI DO CPC

  • 24/10/2019 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/07/2019 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2019 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/07/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista à PGF

  • 17/06/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2019 11:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail enviado para a Caixa

  • 21/02/2019 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 33, DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2019

  • 19/02/2019 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/2019 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/02/2019 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2019 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2019 16:46

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 16:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/10/2018 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 18/10/2018 E-DJF1 ANO X / N. 195

  • 17/10/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/10/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/10/2018 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2018 14:59

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2018 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO SR. CLAUDSON

  • 21/03/2018 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 21/03/2018 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2018 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 - N.17 - 30/01/2018

  • 29/01/2018 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/01/2018 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/01/2018 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2018 15:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/08/2017 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2017 18:31

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2017 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR ANTONIO CARLOS BARBOSA SIAPE 7548444

  • 11/07/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP

  • 11/07/2017 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2017 17:43

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 17:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/04/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 62, DE 06/04/2017

  • 05/04/2017 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/04/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/04/2017 13:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 05/04/2017 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2017 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2017 11:57

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2016 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

  • 29/09/2016 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANP

  • 01/09/2016 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 164, DE 01/09/2016

  • 31/08/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/08/2016 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2016 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2016 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 09:56

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/07/2016 09:56

    RECEBIDOS DO TRF

  • 29/05/2009 16:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 19/05/2009 18:07

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/04/2009 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2009 11:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SILVIO VAZ

  • 13/04/2009 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/04/2009 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 255 03/04/09

  • 31/03/2009 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/03/2009 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2009 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2009 17:57

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2009 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 226 19/02/09

  • 16/02/2009 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/12/2008 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2008 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2008 14:37

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2008 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2008 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO EDJF1 Nº 158 EM 31/10/2008

  • 28/10/2008 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/10/2008 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/10/2008 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS - (...) ANTE O EXPOSTO, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DAS OBSCURIDADES APONTADAS, NÃO CONHEÇO DESTES EMBARGOS. INTIMEM-SE.

  • 08/10/2008 15:11

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2008 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2008 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR RAIMUNDO

  • 10/09/2008 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/09/2008 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO OS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 367/370, INTIME-SE A ANP PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE.

  • 27/08/2008 14:57

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2008 14:56

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/08/2008 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº111 EM 26/08/08, EM SUBSTITUIÇÃO AO Nº 107 (INVALIDADO)

  • 18/08/2008 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/07/2008 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/07/2008 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/07/2008 16:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO AI-31 FL. 12/18

  • 17/06/2008 17:20

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2008 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2008 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2008 09:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SERVIDOR SILVIO VAZ

  • 23/04/2008 18:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/03/2008 14:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/03/2008 14:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/03/2008 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CUIDA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AO CADIN. 2 - A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA NOS AUTOS INDUZ A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDI

  • 27/02/2008 16:19

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2007 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2007 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ/GO, EDIÇÃO 15.126, DE 19/11/2007

  • 13/11/2007 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/10/2007 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2007 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2007 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2007 14:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2007

Ultima Atualização
08/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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