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TJSC - 5005147-05.2025.8.24.0000
Partes: JDN MEDICAL GROUP LTDA x CLINICA PH MED LTDA - ME e outros
Advogado: ANDRE BUENO BAGGIO GUZZONI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 03/02/2025
TJSC - 5013805-03.2025.8.24.0005
Partes: MDS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA x AGENTE - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 28/07/2025
TJSC - 5000607-64.2023.8.24.0005
Partes: FGN XII EMPREENDIMENTOS SPE LTDA x AGENTE FISCAL - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: JULIANO GOMES GARCIA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 16/01/2023
TJSC - 5010277-58.2025.8.24.0005
Partes: SUN DAYS ESTETICA LTDA x AGENTE FISCAL - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 06/06/2025
TJSC - 5006272-90.2025.8.24.0005
Partes: VLF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA x DIRETOR DE FISCALIZACAO - MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 10/04/2025
TJSC - 5036312-70.2025.8.24.0000
Partes: TRANSPIEDADE - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC e outros
Advogado: JENIFFER LIANA RECH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 14/05/2025
TJSC - 5012921-71.2025.8.24.0005
Partes: F. A. CLINICA DE ESTETICA - EIRELI x SECRETARIO DE SAUDE - SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BALNEARIO CAMBORIU e outros
Advogado: GYANCARLO GRIGGIO ALVES
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 15/07/2025