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TJCE - 3002463-38.2022.8.06.0004
Partes: AGESSILAU PAIXAO FONTENELE x CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE
Advogado: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS e outros
1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/08/2022
TJCE - 3001223-64.2020.8.06.0010
Partes: CONDOMINIO MAXION RESIDENCE x AGESSILAU PAIXAO FONTENELE
Advogado: JOANA CARVALHO BRASIL e outros
1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/10/2020
TJCE - 3001943-54.2022.8.06.0012
Partes: CONDOMINIO MAXION RESIDENCE x AGESSILAU PAIXAO FONTENELE e outros
Advogado: GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR e outros
1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/09/2022
TJCE - 3016843-07.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x AGESSILAU PAIXAO FONTENELE
Advogado: FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 13/03/2025
TJCE - 3016843-07.2024.8.06.0001
Partes: AGESSILAU PAIXAO FONTENELE x ESTADO DO CEARA
Advogado: FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/07/2024