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TJPE - 0003197-02.2003.8.16.0045

Partes: FLORISBERTO ALBERTO BERGER e outros x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Ajuizamento: 26/06/2017

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TJMT - 1003153-06.2022.8.11.0023

Partes: AGOSTINHO GOMES DA FONSECA x 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

Advogado: RAFAEL WASNIESKI e outros

1ª instância - Peixoto de Azevedo - Segunda Vara Criminal e Civel

Ajuizamento: 28/11/2022

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TRF1 - 0000578-31.2010.4.01.3400

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x MAURILIO DE OLIVEIRA GARCIA e outros

Advogado: LUIZ FERNANDO DE MELO LOURES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

Ajuizamento: 03/07/2024

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TRF1 - 0000578-31.2010.4.01.3400

Partes: MAURILIO FERREIRA DOS SANTOS e outros x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros

Advogado: LUIZ FERNANDO DE MELO LOURES e outros

1ª instância - 22ª Brasilia

Ajuizamento: 13/01/2010

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