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TRF1 - 1023738-53.2019.4.01.3400
Partes: FAZENDA NACIONAL x JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA RACOES e outros
Advogado: BEATRIZ RUFINO ROCHA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 1023738-53.2019.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x AGROPECUARIA OLHO DAGUA RACOES LTDA e outros
Advogado: JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 05/02/2021
TRF1 - 1023738-53.2019.4.01.3400
Partes: AGROPECUARIA OLHO DAGUA RACOES LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Brasilia
Ajuizamento: 22/08/2019