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TJMG - 5096286-79.2019.8.13.0024
Partes: RACHEL MARTINS JORDAN x CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SIDNEY EDUARDO STAHL e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 03/07/2019
TRF2 - 5011974-85.2020.4.02.5001
Partes: LUIZ EDUARDO TOLEDO FERRAZ x CHEFE DA PROCURADORIA GERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Advogado: EDUARDO CANTELLI ROCCA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Ajuizamento: 20/07/2020
TRF2 - 5011974-85.2020.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x LUIZ EDUARDO TOLEDO FERRAZ
Advogado: EDUARDO CANTELLI ROCCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 19/06/2024
TJSP - 1004544-20.2021.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x VINHERIA PERCUSSI RESTAURANTES EIRELIME e outros
Advogado: EDUARDO CANTELLI ROCCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Augusto Pedrassi
Ajuizamento: 08/02/2023