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TJMS - 0803534-71.2021.8.12.0001
Partes: ALBERTINA DA SILVA VIEGAS x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 05/02/2021
TJMS - 0803534-71.2021.8.12.0001
Partes: ALBERTINA DA SILVA VIEGAS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/03/2025
TJMS - 0803534-71.2021.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ALBERTINA DA SILVA VIEGAS e outros
Advogado: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 25/07/2023