TJMS - 0803534-71.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 10:49
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:49
Juntada de tipo de documento
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Juntada de tipo de documento
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:49
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:49
Juntada de tipo de documento
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17/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:49
Juntada de tipo de documento
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Juntada de tipo de documento
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Juntada de tipo de documento
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Juntada de tipo de documento
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Juntada de tipo de documento
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2025 10:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2025 10:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2025 10:47
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 10:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2025 10:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2025 10:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2025 10:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2025 10:35
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2025 15:20
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 09:31
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
21/05/2025 17:42
Recebidos os autos
-
11/03/2025 09:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/03/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 09:17
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 15:34
Incidente em Processamento - RTS
-
10/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803534-71.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Albertina da Silva Viegas Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
20/09/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 09:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/09/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 00:01
Publicação
-
20/09/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0803534-71.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Albertina da Silva Viegas Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.
Município: Alexandre de Araújo Rios (OAB: 25322/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 33/41 do sequencial n. 50003).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
19/09/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:14
Publicação
-
19/09/2023 14:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/09/2023 14:45
Recurso Especial
-
19/09/2023 07:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/09/2023 17:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/09/2023 17:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/09/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 15:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/07/2023 15:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/07/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:51
Expedição de "tipo de documento".
-
26/07/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/07/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 00:01
Publicação
-
26/07/2023 00:01
Publicação
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0803534-71.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Albertina da Silva Viegas Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.
Município: Alexandre de Araújo Rios (OAB: 25322/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
25/07/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 11:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/07/2023 11:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/07/2023 11:52
Expedição de "tipo de documento".
-
25/07/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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