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TJBA - 8010601-74.2024.8.05.0000
Partes: FERNANDO DEIRO DA CRUZ e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 23/08/2024
TJPI - 0000172-92.2021.8.17.1250
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros x JOSE ALBERTO DOS SANTOS DA CONCEICAO e outros
Advogado: ALEX RICHARD SOUZA DO NASCIMENTO
1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe
Ajuizamento: 08/02/2021