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TRF2 - 5084107-77.2024.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ALCIDESIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado: RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMG - 0171613-51.2023.8.13.0000
Partes: PROMOTOR DE JUSTICA ALCIDEZIO JOSE DE OLIVEIRA BISPO JUNIOR e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUISA CARNEIRO DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024