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Ativo

TJES - 0027775-22.2019.8.08.0035

Partes: ALCINO VIEIRA BRASIL x ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado: MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA

1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha

Ajuizamento: 26/11/2019

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Ativo

TRF2 - 5019774-04.2019.4.02.5001

Partes: ALCINO VIEIRA BRASIL e outros x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) e outros

Advogado: TEREZA MARIA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria

Ajuizamento: 16/09/2021

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