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TJPB - 0830183-06.2021.8.15.2001
Partes: ALDONSO PALACIO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros x JS COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado: JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA e outros
1ª instância - 11ª Vara Civel de Joao Pessoa
Ajuizamento: 02/08/2021
TJCE - 0206885-06.2020.8.06.0001
Partes: RAIMUNDO HOMERO DE CARVALHO NETO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: DRAUZIO CORTEZ LINHARES
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/01/2020
TJPA - 0021584-59.2019.8.14.0401
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x ALDONSO PALACIO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
Advogado: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE e outros
1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria
Ajuizamento: 19/09/2019