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TJAM - 6060184-16.2024.8.03.0001
Partes: ALERRANDRO VIANA MACIEL x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 18/11/2024
TJAM - 0025746-08.2020.8.03.0001
Partes: ALERRANDRO VIANA MACIEL x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/02/2021
TJAM - 0025746-08.2020.8.03.0001
Partes: ALERRANDRO VIANA MACIEL x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 01
Ajuizamento: 10/02/2021