Partes: JORGE CORREA DE ARAUJO e outros x 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado: ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES e outros

1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos

Partes: SERVICE ENGENHARIA DA QUALIDADE - EIRELI x MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros

Advogado: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES e outros

1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x REFRIBELO REPRESENTACOES LTDA

Advogado: CELIO LOPES KALUME e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x ANTONIO ZEFERINO MAIA

Advogado: ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Partes: AMPEME ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: LUCIANA DE CASTRO MACHADO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: AMG BRASIL S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Partes: NEXA RECURSOS MINERAIS S A e outros x NEXA RECURSOS MINERAIS S A e outros

Advogado: CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros

Advogado: LUIZ RENATO ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Roberto de Faria

Partes: ANGELA MARIA QUINTAS x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado: ANA CLARA QUINTAS DAVID e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Henrique Caldeira Brant