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TJRJ - 0010289-51.2009.8.19.0202

Partes: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO FREIRE x ESPOLIO DE CESARIO PINTO DA ROCHA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Madureira Regional 2 Vara Civel

Ajuizamento: 11/10/2022

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TJRJ - 0324858-24.2017.8.19.0001

Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA e outros

Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 16/12/2017

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TJRJ - 0020057-68.2022.8.19.0000

Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 24/03/2022

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TJRJ - 0020057-68.2022.8.19.0000

Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 03/05/2023

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TRF2 - 5000125-14.2019.4.02.5111

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA

Advogado: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 5000125-14.2019.4.02.5111

Partes: ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 11/11/2022

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TRF2 - 5000125-14.2019.4.02.5111

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

Ajuizamento: 24/04/2023

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