10/09/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
10/09/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
08/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000125-14.2019.4.02.5111/RJ EXECUTADO: ALEXANDRE ACCIOLY ROCHAADVOGADO(A): KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ099412)ADVOGADO(A): RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (OAB RJ100460)ADVOGADO(A): PAULA MARQUES DOS SANTOS THOMPSON MELLO (OAB RJ138612) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo para interposição de recursos em face da sentença de evento evento 103, SENT1 (v. eventos 111, 112 e 113), certifico o trânsito em julgado.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar a parte ré em obrigação de fazer, consistente em promover a regularização da ampliação efetuada na Casa nº 1, do Condomínio Villas Tanguá, Angra dos Reis/RJ, junto ao IMAAR - Instituto do Meio Ambiente de Angra dos Reis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais, pois o STJ firmou posição no sentido de que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública (REsp 1808833/PE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020)." Tratando-se unicamente de obrigação de fazer, não se exige o requerimento do exequente previsto no art. 513, 1º do Código de Processo Civil.

Destarte, proceda a secretaria à retificação da autuação, fazendo constar "Cumprimento de sentença".

Intime-se o executado para cumprir a obrigação de fazer listada na sentença exequenda.

Destaco que o cumprimento da obrigação de fazer supracitada deverá ocorrer junto ao IMAAR - Instituto do Meio Ambiente de Angra dos Reis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta decisão.

Deverá o executado acostar aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da obrigação.

Vista às partes.
05/09/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:45

Determinada a intimação
04/09/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
05/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
21/07/2025 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 18:53

Juntada de Petição
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:06

Juntada de Petição
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:53

Determinada a intimação
09/04/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/03/2025 18:17

Juntada de Petição
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
13/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 18:06

Juntada de Petição
23/12/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/12/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:23

Determinada a intimação
18/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 10:24

Juntada de Petição
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/11/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
25/10/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:46

Convertido o Julgamento em Diligência
06/09/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:06

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:55

Conclusos para julgamento
05/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/12/2023 18:57

Juntada de Petição
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/10/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/08/2023 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/08/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/06/2023 18:44

Juntada de Petição
20/06/2023 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:41

Determinada a intimação
17/05/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 12:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJANG01 Número: 50001251420194025111
27/05/2020 16:39

Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2
14/05/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2020 16:46

Juntada de Petição
24/04/2020 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
25/03/2020 13:11

Juntada de Petição
18/03/2020 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
04/03/2020 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
11/02/2020 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
05/02/2020 17:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/12/2019 18:11

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/12/2019 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/11/2019 11:09

Juntada de Petição
19/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
09/10/2019 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 14:18

Sentença sem Resolução de Mérito
09/10/2019 14:00

Autos com Juiz para Sentença
09/10/2019 14:00

Despacho/Decisão - de Expediente
20/03/2019 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2019 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/02/2019 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/02/2019 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2019 16:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação
01/02/2019 17:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/02/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00