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TJMT - 0007816-30.2012.8.11.0002
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA
Advogado: FABIO SILVA TEODORO BORGES e outros
1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 03/05/2012
TJMT - 0007816-30.2012.8.11.0002
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA
Advogado: FABIO SILVA TEODORO BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 13/09/2023
TJMT - 0020331-38.2016.8.11.0041
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 18/09/2020
TJMT - 1008064-38.2019.8.11.0000
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 03/06/2019
TJMT - 0020799-07.2013.8.11.0041
Partes: LUCIA BARROS FREITAS DE ALVARENGA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: MARCIA NIEDERLE e outros
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/05/2013
TJMT - 0001348-16.2013.8.11.0002
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x CANDIDA DE OLIVEIRA FRANCA CAMPOS
Advogado: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA e outros
1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 21/01/2013
TRF1 - 0003226-44.2002.4.01.3600
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 02/05/2019